AREsp 2987238 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, entendendo que a inversão do ônus da prova não exime o autor de produzir prova mínima (data e valor aportado) e que a análise de alegadas omissões foi feita pelo Tribunal de origem, negou-se provimento ao recurso especial, afastando a necessidade de reexame do acervo fático-probatório por óbice da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ IRAIR GARCEZ RAPHAELLI; Agravado: banco recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Ônus Da Prova, Exibição De Documentos, Perícia Contábil, Prescrição, Mitigação De Danos, Dever De Guarda De Documentos, Preclusão, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Comercial Direito Bancário Inversão Do Ônus Da Prova Ônus Da Prova Exibição De Documentos +8 more

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Parties

JOSÉ IRAIR GARCEZ RAPHAELLI

Agravante

banco recorrido

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a inversão do ônus da prova afasta a obrigação do autor de produzir prova mínima
  2. 2 Se a instituição financeira tem dever de guarda e exibição de extratos bancários antigos
  3. 3 Se houve omissão do tribunal de origem quanto ao dever de guarda, impossibilidade de substituição por planilhas, prescrição e comprovação da relação contratual (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, entendendo que a inversão do ônus da prova não exime o autor de produzir prova mínima (data e valor aportado) e que a análise de alegadas omissões foi feita pelo Tribunal de origem, negou-se provimento ao recurso especial, afastando a necessidade de reexame do acervo fático-probatório por óbice da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.
  • Publique-se.