AREsp 2733133 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão da agravante demandaria o reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a admitir o recurso.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Ação Civil Pública, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Verossimilhança, Hipossuficiência
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Inversão Do Ônus Da Prova Ação Civil Pública Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Verossimilhança Hipossuficiência

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 7/STJ a pretensão de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 possibilidade de inversão do ônus da prova em ação civil pública
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial para admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão da agravante demandaria o reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a admitir o recurso.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.