AREsp 1366422 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame do cabimento da inversão do ônus da prova (análise da hipossuficiência técnica do consumidor e da verossimilhança das alegações) exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; igualmente, não é possível reconhecer afronta ao art. 373 do CPC/2015 sem incursão nas provas dos autos.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Hipossuficiência Probatória, Súmula 7/stj, Prova Pericial
Processo Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Hipossuficiência Probatória Súmula 7/stj Prova Pericial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da inversão do ônus da prova em ação civil pública consumerista
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ por demandar revolvimento de prova
  3. 3 verificação de suposta afronta ao art. 373 do CPC/2015 sem incursão nas provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame do cabimento da inversão do ônus da prova (análise da hipossuficiência técnica do consumidor e da verossimilhança das alegações) exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; igualmente, não é possível reconhecer afronta ao art. 373 do CPC/2015 sem incursão nas provas dos autos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno