AREsp 2930110 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a segunda instância resolveu a controvérsia com base na apreciação fático-probatória, de modo que eventual reforma exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CELSO FERRAZ JUNTO; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual) Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Inversão Do Ônus Da Prova Prova Pericial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CELSO FERRAZ JUNTO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ em razão da necessidade de reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a segunda instância resolveu a controvérsia com base na apreciação fático-probatória, de modo que eventual reforma exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial