AREsp 3028352 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF), conforme exige o art. 1.029, II, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula n. 284 do STF; ademais, eventual reexame da distribuição do ônus da prova envolveria matéria fático‑probatória vedada pela Súmula n. 7/STJ. Foi imposta majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: LUIZ AROLDO FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Supressio, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Inversão Do Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Supressio +1 more

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Parties

LUIZ AROLDO FONSECA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial sem indicação expressa do permissivo constitucional (art. 105, III, CF)
  2. 2 Aplicação da inversão do ônus da prova no CDC (art. 6º, VIII)
  3. 3 Incidência da supressio e verossimilhança das alegações

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF), conforme exige o art. 1.029, II, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula n. 284 do STF; ademais, eventual reexame da distribuição do ônus da prova envolveria matéria fático‑probatória vedada pela Súmula n. 7/STJ. Foi imposta majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.