AREsp 3009731 - DECISAO

AREsp 3009731 - DECISAO

Parties
Agravante: AMANDA PATRICIA SILVA DO NASCIMENTO E OUTROS; Agravada: BRASKEM S/A; Autor(es) Na Origem: MARIA ELIZANGELA DE LIMA FERREIRA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Fato Notório, Responsabilidade Civil Ambiental, Ônus Da Prova (art. 373, §1º Cpc), Art. 1.022 Do CPC, Súmula 568/stj, Súmula 283/stf, Súmula 618/stj, Princípio Da Precaução, Teoria Do Risco Integral, Equiparação a Consumidor (cdc)
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Ambiental Inversão Do Ônus Da Prova Fato Notório Responsabilidade Civil Ambiental Ônus Da Prova (art. 373, §1º Cpc) Art. 1.022 Do CPC +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

AMANDA PATRICIA SILVA DO NASCIMENTO E OUTROS

Agravante

BRASKEM S/A

Agravada

MARIA ELIZANGELA DE LIMA FERREIRA E OUTROS

Autor(es) Na Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É necessária a inversão do ônus da prova em ação por danos ambientais quando a degradação ambiental é fato notório?
  2. 2 Houve violação do art. 1.022 do CPC pelo tribunal de origem?
  3. 3 Impede a existência de fundamento do acórdão não impugnado a reforma pelo recurso especial?