AREsp 2948391 - ACORDAO

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A Corte concluiu que a decisão estadual fundamentou a distribuição do ônus da prova em premissas fático-probatórias (ausência de hipossuficiência em contrato de franquia entre empresários), hipótese em que é inviável, no recurso especial, a revaloração das provas em razão da Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: GELSON LUIZ D"AGOSTINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Contrato De Franquia, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 373, § 1º, CPC
Processual Civil Inversão Do Ônus Da Prova Contrato De Franquia Súmula N. 7 Do STJ Art. 373, § 1º, CPC

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Parties

GELSON LUIZ D"AGOSTINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 373, § 1º, do CPC pela imposição de ônus probatório impossível
  2. 2 Inaplicabilidade do óbice da Súmula n. 7 do STJ por suposta ausência de necessidade de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que a decisão estadual fundamentou a distribuição do ônus da prova em premissas fático-probatórias (ausência de hipossuficiência em contrato de franquia entre empresários), hipótese em que é inviável, no recurso especial, a revaloração das provas em razão da Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos