AREsp 3003759 - ACORDAO

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O Tribunal considerou que o acórdão de origem enfrentou as questões essenciais, verificou ausência de indícios verossímeis de agiotagem e a circulação da nota promissória por endosso, aplicando a regra ordinária do art. 373 do CPC; concluiu que a inversão do ônus probatório prevista na MP n. 2.172-32/2001 depende da verossimilhança das alegações de usura e que a análise do preenchimento desses requisitos implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; registrou, ainda, que o indeferimento de provas não configurou cerceamento de defesa por ser impertinente diante da desvinculação do título de sua causa debendi e que não houve negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: AMBIENTAL PAULISTA PROJETOS E OBRAS LTDA.; Agravada: DLL COBRANÇAS EXTRAJUDICIAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Desprovido
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Embargos À Execução, Nota Promissória Endossada, Cerceamento De Defesa, Agiotagem/usura
Direito Econômico Processual Civil Inversão Do Ônus Da Prova Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Embargos À Execução Nota Promissória Endossada +2 more

Case Brief

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Parties

AMBIENTAL PAULISTA PROJETOS E OBRAS LTDA.

Agravante

DLL COBRANÇAS EXTRAJUDICIAIS LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Desprovido

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão afastou indevidamente a distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, § 1º, do CPC)
  2. 2 se a MP n. 2.172-32/2001 impõe a inversão do ônus da prova diante da verossimilhança de usura
  3. 3 se a negativa de produção de provas violou o princípio da cooperação (art. 6º do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o acórdão de origem enfrentou as questões essenciais, verificou ausência de indícios verossímeis de agiotagem e a circulação da nota promissória por endosso, aplicando a regra ordinária do art. 373 do CPC; concluiu que a inversão do ônus probatório prevista na MP n. 2.172-32/2001 depende da verossimilhança das alegações de usura e que a análise do preenchimento desses requisitos implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; registrou, ainda, que o indeferimento de provas não configurou cerceamento de defesa por ser impertinente diante da desvinculação do título de sua causa debendi e que não houve negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Afastada a aplicação de multa por litigância de má-fé.