AREsp 2951254 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial em parte, negando-lhe provimento por entender que a inversão do ônus da prova em ações de degradação ambiental é possível mas não automática; no caso concreto faltou pormenorização técnica inicial suficiente para justificar a inversão e a alteração do julgado exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Réu: Dalmo Vendruscolo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nesta extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Ação Civil Pública, Responsabilidade Por Dano Ambiental, Princípio Da Precaução, In Dubio Pro Natura
Direito Ambiental Processual Civil Inversão Do Ônus Da Prova Ação Civil Pública Responsabilidade Por Dano Ambiental Princípio Da Precaução In Dubio Pro Natura

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Dalmo Vendruscolo

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a inversão do ônus da prova em ações de degradação ambiental é automática ou depende de elementos do caso concreto
  2. 2 Se houve violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 6º, VIII, e 117 do CDC e do art. 21 da Lei n. 7.347/1985

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial em parte, negando-lhe provimento por entender que a inversão do ônus da prova em ações de degradação ambiental é possível mas não automática; no caso concreto faltou pormenorização técnica inicial suficiente para justificar a inversão e a alteração do julgado exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nesta extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.