AREsp 2621141 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem proferiu acórdão suficientemente fundamentado (não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), concluiu corretamente pela ausência dos requisitos para inversão do ônus da prova, e a pretensão de modificar tal entendimento demandaria reexame de fatos e provas proibido pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LIMA ROUPAS E ACESSORIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Revisional De Contrato, Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Fundamentação Judicial Súmula 7/stj Revisional De Contrato Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

LIMA ROUPAS E ACESSORIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por omissão e fundamentação genérica
  2. 2 pedido de inversão do ônus da prova (art. 373, §1º, CPC/2015 e art. 6, VIII, CDC) por hipersuficiência técnica da fornecedora
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem proferiu acórdão suficientemente fundamentado (não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), concluiu corretamente pela ausência dos requisitos para inversão do ônus da prova, e a pretensão de modificar tal entendimento demandaria reexame de fatos e provas proibido pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.