REsp 2076852 - ACORDAO

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Reconheceu-se que, em ações indenizatórias por dano ambiental, a responsabilidade é objetiva pela teoria do risco integral e que, diante de indícios de acidente de consumo, do princípio da precaução e da hipossuficiência técnica dos autores, impõe-se a inversão do ônus da prova em favor dos recorrentes, restabelecendo-se a decisão de primeiro grau que determinou tal inversão; questões relativas às leis sobre regime de comercialização de energia não foram prequestionadas e, portanto, não conhecidas.

Parties
Recorrente: JACIRA SANTOS NASCIMENTO E OUTROS; Recorrida: VOTORANTIM CIMENTOS S.A. E OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pela Quarta Turma
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Dano Ambiental, Consumidor Por Equiparação, Princípio Da Precaução, Ônus Probatório, Hipossuficiência
Direito Processual Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Dano Ambiental Consumidor Por Equiparação Princípio Da Precaução Ônus Probatório +1 more

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Parties

JACIRA SANTOS NASCIMENTO E OUTROS

Recorrente

VOTORANTIM CIMENTOS S.A. E OUTRAS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da inversão do ônus da prova em ações indenizatórias por dano ambiental
  2. 2 Caracterização de consumidores por equiparação em casos de acidentes de consumo com impactos ambientais
  3. 3 Aplicação do princípio da precaução e da teoria do risco integral como fundamento para redistribuição do ônus probatório

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que, em ações indenizatórias por dano ambiental, a responsabilidade é objetiva pela teoria do risco integral e que, diante de indícios de acidente de consumo, do princípio da precaução e da hipossuficiência técnica dos autores, impõe-se a inversão do ônus da prova em favor dos recorrentes, restabelecendo-se a decisão de primeiro grau que determinou tal inversão; questões relativas às leis sobre regime de comercialização de energia não foram prequestionadas e, portanto, não conhecidas.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou a inversão do ônus da prova