REsp 1890710 - ACORDAO

REsp 1890710 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas (verificação de indícios mínimos, abusividade dos juros, comprovação da capitalização e análise da legalidade das tarifas), o que é vedado em recurso especial por força da Súmula 7 (e, quanto a determinados pontos probatórios, das Súmulas 5 e 83) e porque o Tribunal de origem concluiu, com base no quadro fático-probatório, pela ausência de prova da capitalização e pela validade das tarifas.

Parties
Recorrente: SÉRGIO DE OLIVEIRA LUCENA; Recorrido: BANCO ITAUCARD S.A. (sucessor do BANESTADO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Cobrança De Tarifas Bancárias, Prescrição, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Bancário Inversão Do Ônus Da Prova Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Cobrança De Tarifas Bancárias Prescrição Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SÉRGIO DE OLIVEIRA LUCENA

Recorrente

BANCO ITAUCARD S.A. (sucessor do BANESTADO)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC)
  2. 2 limitação de juros remuneratórios à taxa média de mercado
  3. 3 capitalização de juros e necessidade de pactuação expressa

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas (verificação de indícios mínimos, abusividade dos juros, comprovação da capitalização e análise da legalidade das tarifas), o que é vedado em recurso especial por força da Súmula 7 (e, quanto a determinados pontos probatórios, das Súmulas 5 e 83) e porque o Tribunal de origem concluiu, com base no quadro fático-probatório, pela ausência de prova da capitalização e pela validade das tarifas.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios de sucumbência em desfavor do recorrido/autor de R$ 1.000,00 (mil reais) para R$ 1.100,00 (mil e cem reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ressalvada a suspensão da exigibilidade em razão da concessão da justiça gratuita.