AREsp 2882326 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não comprovou minimamente as alegações de responsabilidade, a inversão do ônus da prova é discricionária e não se presta a reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ), e houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivos do Código Civil, impedindo a análise recursal (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: SAVIO BONACOLSI; Autor: Sílvio Bonacolsi; Réu: José Dirceu Bombílio; Réu: Bombílio & Bombílio Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025 (julgamento Colegiado, Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Danos Morais E Materiais, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Danos Morais E Materiais Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

SAVIO BONACOLSI

Agravante

Sílvio Bonacolsi

Autor

José Dirceu Bombílio

Réu

Bombílio & Bombílio Ltda.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025 (julgamento Colegiado, Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 inversão do ônus da prova e sua aplicação no CDC
  2. 2 necessidade de comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não comprovou minimamente as alegações de responsabilidade, a inversão do ônus da prova é discricionária e não se presta a reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ), e houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivos do Código Civil, impedindo a análise recursal (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se o acórdão de origem.