AREsp 3028739 - DECISAO

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Mantida a inversão do ônus da prova porque o Tribunal de origem fundamentou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica do recorrido, que não pode ser exigido prima facie a provar a falha na telemedição; além disso, o pedido de alteração das premissas demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Parties
Agravante: EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Hipossuficiência Técnica, Teoria Finalista, Súmula 7/stj, Dever De Fundamentação
Direito Do Consumidor Processo Civil Inversão Do Ônus Da Prova Hipossuficiência Técnica Teoria Finalista Súmula 7/stj Dever De Fundamentação

Case Brief

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Parties

EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC
  2. 2 ofensa ao dever de fundamentação (art. 489, §1º, CPC e art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 hipossuficiência técnica do consumidor

Ratio Decidendi

Mantida a inversão do ônus da prova porque o Tribunal de origem fundamentou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica do recorrido, que não pode ser exigido prima facie a provar a falha na telemedição; além disso, o pedido de alteração das premissas demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.