AREsp 2988812 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário e não se admitiu o recurso porque as alegadas violações constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais (incidindo o Tema n. 660 do STF) e não houve reconhecimento de repercussão geral; no mérito, o Tribunal estadual concluiu pela ausência de comprovação de vícios ocultos e pela inaplicabilidade da inversão automática do ônus da prova, e a eventual alteração dessas conclusões demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a tese de conexão com o contrato de financiamento não foi prequestionada adequadamente, impedindo o conhecimento da matéria.

Parties
Recorrente: KELLY; Recorrido: apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto às ofensas indicadas e, quanto às demais alegações, não admito o recurso.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Vícios Ocultos, Prequestionamento Ficto, Repercussão Geral, Súmula 7 Do STJ, Conexão De Contratos, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Direito Contratual Inversão Do Ônus Da Prova Vícios Ocultos Prequestionamento Ficto Repercussão Geral +3 more

Case Brief

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Parties

KELLY

Recorrente

apelada

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal
  2. 2 inversão do ônus da prova e necessidade de verossimilhança ou hipossuficiência
  3. 3 comprovação de vícios ocultos e vedação ao reexame de fatos pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário e não se admitiu o recurso porque as alegadas violações constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais (incidindo o Tema n. 660 do STF) e não houve reconhecimento de repercussão geral; no mérito, o Tribunal estadual concluiu pela ausência de comprovação de vícios ocultos e pela inaplicabilidade da inversão automática do ônus da prova, e a eventual alteração dessas conclusões demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a tese de conexão com o contrato de financiamento não foi prequestionada adequadamente, impedindo o conhecimento da matéria.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto às ofensas indicadas e, quanto às demais alegações, não admito o recurso.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto à suscitada ofensa aos arts. 1º, III, 5º, XXXII, LIV e LV da Constituição Federal (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Não admito o recurso quanto às demais alegações (art. 1.030, V, do CPC).