AREsp 3054559 - DECISAO

AREsp 3054559 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a análise da distribuição do ônus da prova e da verossimilhança/hipossuficiência exigiria reexame de questões fático-probatórias, o que é vedado em sede de Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a decisão regional que deferiu a inversão do ônus probatório.

Parties
Recorrente: CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA MG-050 S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo (interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA MG-050 S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 6º, VIII, do CDC para inversão do ônus da prova
  2. 2 Distinção entre responsabilidade objetiva e inversão do ônus da prova
  3. 3 Distribuição do ônus da prova (art. 373 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a análise da distribuição do ônus da prova e da verossimilhança/hipossuficiência exigiria reexame de questões fático-probatórias, o que é vedado em sede de Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a decisão regional que deferiu a inversão do ônus probatório.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.