AREsp 2800409 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a jurisprudência do STJ e do STF: a inversão do ônus da prova não é automática e exigiria exame fático-probatório para ser reconhecida, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, não houve deficiência de fundamentação nos termos do Tema 339/STF, e faltou demonstração de repercussão geral exigida para admitir o recurso extraordinário (Tema 181/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Reexame De Matéria Fático Probatória, Fundamentação Judicial, Repercussão Geral, Súmulas
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a inversão do ônus da prova no CDC pode ser aplicada automaticamente
  2. 2 Vedação ao reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Pertinência temática e deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a jurisprudência do STJ e do STF: a inversão do ônus da prova não é automática e exigiria exame fático-probatório para ser reconhecida, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, não houve deficiência de fundamentação nos termos do Tema 339/STF, e faltou demonstração de repercussão geral exigida para admitir o recurso extraordinário (Tema 181/STF).

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.