AREsp 2995749 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que a alegação de negativa de prestação jurisdicional era genérica e atraiu o óbice da Súmula 284/STF, não havendo omissão do art. 1.022 do CPC; reconheceu-se que a inversão do ônus da prova em matéria ambiental é possível para aferir dano e nexo, mas não exonera o autor de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos do direito, inclusive da sua condição de pescador; a revisão do enquadramento fático-probatório está vedada pela Súmula 7/STJ e o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ), motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Autor: GALDINO ALVES DOS SANTOS; Ré: TERNIUM BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (inadmissão/decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Negação De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas, Dano Ambiental, Ação Indenizatória, Condição De Pescador, Súmulas E Jurisprudência
Processo Civil Direito Ambiental Inversão Do Ônus Da Prova Negação De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas Dano Ambiental Ação Indenizatória Condição De Pescador +1 more

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Parties

GALDINO ALVES DOS SANTOS

Autor

TERNIUM BRASIL LTDA

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (inadmissão/decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à inversão do ônus da prova
  2. 2 Se é cabível a inversão integral do ônus da prova em ação de dano ambiental, incluindo a comprovação da condição de pescador
  3. 3 Se cabe reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a alegação de negativa de prestação jurisdicional era genérica e atraiu o óbice da Súmula 284/STF, não havendo omissão do art. 1.022 do CPC; reconheceu-se que a inversão do ônus da prova em matéria ambiental é possível para aferir dano e nexo, mas não exonera o autor de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos do direito, inclusive da sua condição de pescador; a revisão do enquadramento fático-probatório está vedada pela Súmula 7/STJ e o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ), motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido