AREsp 3077093 - DECISAO

AREsp 3077093 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os requisitos para a inversão do ônus da prova não foram demonstrados nos autos, e o provimento solicitado exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é impedido pela Súmula 7/STJ; além disso, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF/88 por ausência de cotejo analítico e similitude fática com os paradigmas indicados.

Parties
Agravante / Recorrente: LUCIANA RODRIGUES PEREIRA; Agravado / Recorrido: REAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Ação Revisional De Contrato, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual Inversão Do Ônus Da Prova Ação Revisional De Contrato Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LUCIANA RODRIGUES PEREIRA

Agravante / Recorrente

REAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravado / Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 6º, VIII, do CDC e requisitos para inversão do ônus da prova
  2. 2 Se a pretensão de revisão contratual enseja presunção automática de hipossuficiência
  3. 3 Se há comprovação de dissídio jurisprudencial para fins da alínea c do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os requisitos para a inversão do ônus da prova não foram demonstrados nos autos, e o provimento solicitado exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é impedido pela Súmula 7/STJ; além disso, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF/88 por ausência de cotejo analítico e similitude fática com os paradigmas indicados.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.