AREsp 2679484 - DECISAO

AREsp 2679484 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a parte recorrente alegou genericamente violação de dispositivos sem demonstrar de forma precisa os vícios (incidência da Súmula 284/STF), não comprovou dissídio jurisprudencial idôneo para a alínea 'c' do artigo 105 da CF, e a reforma do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a inversão do ônus da prova foi considerada adequada pelo tribunal de origem diante da hipossuficiência fática do investidor e da impossibilidade de produção da prova sobre o repasse dos valores.

Parties
Cedente: MK ELETRODOMÉSTICOS MOND IAL S/A; Cedente: MK SUL LTDA; Sacada: MIXTEL DISTRIBUIDORA LTDA; Ré Agravante: LÍBER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Hipossuficiência Fática, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Processo Civil Recursos Especiais Inversão Do Ônus Da Prova Hipossuficiência Fática Súmula 7/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

MK ELETRODOMÉSTICOS MOND IAL S/A

Cedente

MK SUL LTDA

Cedente

MIXTEL DISTRIBUIDORA LTDA

Sacada

LÍBER

Ré Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 inversão do ônus da prova em relação a consumidor/investidor
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a parte recorrente alegou genericamente violação de dispositivos sem demonstrar de forma precisa os vícios (incidência da Súmula 284/STF), não comprovou dissídio jurisprudencial idôneo para a alínea 'c' do artigo 105 da CF, e a reforma do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a inversão do ônus da prova foi considerada adequada pelo tribunal de origem diante da hipossuficiência fática do investidor e da impossibilidade de produção da prova sobre o repasse dos valores.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.