AREsp 3052472 - DECISAO

Parties: Agravante: KLEBER SANTOS COSTA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 December 2025
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics: Inversão Do Ônus Da Prova, Vício Do Produto, Prazo De 30 Dias Para Conserto (art. 18 Cdc), Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 7/stj

Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Inversão Do Ônus Da Prova Vício Do Produto Prazo De 30 Dias Para Conserto (art. 18 Cdc) Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

KLEBER SANTOS COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC
2 descumprimento do prazo de 30 dias do art. 18, §§ 1º e 3º, do CDC e consequências (substituição/restituição/abatimento)
3 existência de dissídio jurisprudencial apto pela alínea c do art. 105, III, da CF/88