AREsp 2866043 - DECISAO

AREsp 2866043 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c as Súmulas 7 e 83 do STJ, porquanto o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia de forma fundamentada, aplicando o entendimento de que a inversão do ônus da prova prevista no CDC não afasta a obrigação do autor de produzir prova mínima quanto ao valor por ele alegado, e o conhecimento do recurso implicaria reexame de fatos e provas vedado nesta instância.

Parties
Recorrente: FRANCISCO LUIZ DE ÁVILA; Recorrido: Banco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Prestação De Contas, Exibição De Extratos Bancários, Ônus Da Prova Mínima, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Inversão Do Ônus Da Prova Prestação De Contas Exibição De Extratos Bancários Ônus Da Prova Mínima Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

FRANCISCO LUIZ DE ÁVILA

Recorrente

Banco

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC exime o autor de comprovar minimamente o valor investido
  2. 2 Se houve omissão ou contradição do tribunal estadual ao não determinar a juntada integral de extratos bancários sem prévia prova do valor investido pelo autor (art. 1.022, II, do CPC)
  3. 3 Se é possível conhecer do recurso especial que exige reexame de matéria fático-probatória, ante as Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c as Súmulas 7 e 83 do STJ, porquanto o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia de forma fundamentada, aplicando o entendimento de que a inversão do ônus da prova prevista no CDC não afasta a obrigação do autor de produzir prova mínima quanto ao valor por ele alegado, e o conhecimento do recurso implicaria reexame de fatos e provas vedado nesta instância.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c as Súmulas 7 e 83 do STJ
  • Não se aplica majoração de honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC por ausência de fixação nas instâncias ordinárias