AREsp 1833158 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento autônomo da preclusão relativo ao ônus da prova (o que acarreta o óbice, por analogia, da Súmula 283 do STF) e porque o exame do mérito quanto à abusividade dos reajustes exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (cláusulas contratuais, notas fiscais, evolução de preços), o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não foi demonstrada similitude fática com o acórdão paradigma para configurar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: COMPANHIA ULTRAGAZ S.A.; Agravado: Condomínio Edifício Maison Villa Lobos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Abusividade De Reajustes Contratuais, Preclusão, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Direito Do Consumidor Processo Civil Inversão Do Ônus Da Prova Abusividade De Reajustes Contratuais Preclusão Dissídio Jurisprudencial Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ULTRAGAZ S.A.

Agravante

Condomínio Edifício Maison Villa Lobos

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica do fundamento autônomo (preclusão da questão do ônus da prova)
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelas Súmulas 5 e 7 do STJ na via do recurso especial
  3. 3 Inexistência de similitude fática para configurar dissídio jurisprudencial com o acórdão paradigma

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento autônomo da preclusão relativo ao ônus da prova (o que acarreta o óbice, por analogia, da Súmula 283 do STF) e porque o exame do mérito quanto à abusividade dos reajustes exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (cláusulas contratuais, notas fiscais, evolução de preços), o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não foi demonstrada similitude fática com o acórdão paradigma para configurar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agrav o conhecido
  • Não conhecer do recurso especial