AREsp 3087414 - DECISAO

AREsp 3087414 - DECISAO

O Tribunal manteve que o Código de Defesa do Consumidor é inaplicável à relação em que o autor/agravado utiliza insumos agrícolas para sua atividade econômica, não se tratando de destinatário final; não houve demonstração cabal de vulnerabilidade ou hipossuficiência técnica que justificasse a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC; assim, a controvérsia deve ser resolvida pelo regime do Código Civil e pela distribuição do ônus probatório do art. 373 do CPC, sendo impossível reformar tal conclusão sem reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: 1ª ré / agravante; Agravado: autor / agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Hipossuficiência Técnica, Vulnerabilidade Do Consumidor, Teoria Finalista Mitigada, Relação De Consumo, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Inversão Do Ônus Da Prova Hipossuficiência Técnica Vulnerabilidade Do Consumidor Teoria Finalista Mitigada Relação De Consumo +2 more

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Parties

1ª ré / agravante

Agravante

autor / agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à compra de insumos agrícolas por produtor rural
  2. 2 Requisitos para inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC
  3. 3 Necessidade de demonstração de vulnerabilidade ou hipossuficiência técnica para aplicação da teoria finalista mitigada

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que o Código de Defesa do Consumidor é inaplicável à relação em que o autor/agravado utiliza insumos agrícolas para sua atividade econômica, não se tratando de destinatário final; não houve demonstração cabal de vulnerabilidade ou hipossuficiência técnica que justificasse a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC; assim, a controvérsia deve ser resolvida pelo regime do Código Civil e pela distribuição do ônus probatório do art. 373 do CPC, sendo impossível reformar tal conclusão sem reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Publique-se e intimem-se