AREsp 3053304 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não há omissão no acórdão recorrido: o Tribunal de origem fundamentou a inversão do ônus da prova com base no princípio da precaução, na natureza objetiva da responsabilidade ambiental e na apresentação, pelos recorridos, de documentação que demonstra a verossimilhança das alegações; além disso, a alteração desse entendimento exigiria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7 do STJ. Quanto ao dano moral, declarou-se sua presunção diante da degradação ambiental e entendeu-se que a recorrente deve provar a regularidade de suas atividades e a ausência de prejuízo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (agravo Em Recurso Especial) / Negado Provimento
Outcome
nega provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Dano Ambiental, Desvalorização Imobiliária, Dano Moral, Súmula 7 Do STJ, Súmula 618 Do STJ
Direito Ambiental Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Inversão Do Ônus Da Prova Dano Ambiental Desvalorização Imobiliária Dano Moral Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (agravo Em Recurso Especial) / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade e requisitos para inversão do ônus da prova nos termos do art. 373 do CPC
  3. 3 se a inversão impor prova 'diabólica' ou prova impossível

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não há omissão no acórdão recorrido: o Tribunal de origem fundamentou a inversão do ônus da prova com base no princípio da precaução, na natureza objetiva da responsabilidade ambiental e na apresentação, pelos recorridos, de documentação que demonstra a verossimilhança das alegações; além disso, a alteração desse entendimento exigiria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7 do STJ. Quanto ao dano moral, declarou-se sua presunção diante da degradação ambiental e entendeu-se que a recorrente deve provar a regularidade de suas atividades e a ausência de prejuízo.

Court Disposition

nega provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.