AREsp 2724418 - ACORDAO

AREsp 2724418 - ACORDAO

O Código de Defesa do Consumidor foi inaplicável porque não houve demonstração de defeito na barragem, apenas temor abstrato; inexistindo controvérsia fática relevante, não se justifica a inversão do ônus da prova; a juntada de documentos após a estabilização da lide que altere a causa de pedir é vedada; e a multa...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: Francelino Nunes Neto; Recorrente: Tatiana Ferreira Paiva Nunes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma Acórdão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Consumidor Por Equiparação (bystander), Juntada De Documentos Após Estabilização Da Lide, Multas Por Embargos De Declaração, Zona De Autossalvamento (zas)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Ambiental Inversão Do Ônus Da Prova Consumidor Por Equiparação (bystander) Juntada De Documentos Após Estabilização Da Lide Multas Por Embargos De Declaração +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Francelino Nunes Neto

Recorrente

Tatiana Ferreira Paiva Nunes

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à hipótese de risco abstrato decorrente de barragem
  2. 2 Possibilidade de inversão do ônus da prova
  3. 3 Admissibilidade de juntada de documentos após estabilização da demanda

Ratio Decidendi

O Código de Defesa do Consumidor foi inaplicável porque não houve demonstração de defeito na barragem, apenas temor abstrato; inexistindo controvérsia fática relevante, não se justifica a inversão do ônus da prova; a juntada de documentos após a estabilização da lide que altere a causa de pedir é vedada; e a multa por embargos de declaração foi afastada por ausência de demonstração de intuito manifestamente protelatório, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e parcialmente provido apenas para excluir a multa.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afastar a multa aplicada nos embargos de declaração
  • Manter-se o acórdão recorrido por seus próprios e jurídicos fundamentos, ressalvado o afastamento da multa