REsp 2171145 - DECISAO

REsp 2171145 - DECISAO

Não conheci do recurso especial porque a alteração da convicção do Tribunal de origem, para acolher as teses recursais (notadamente sobre inversão do ônus da prova e supressio), exigiria o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal estadual concluiu que a instituição financeira se desincumbiu do ônus probatório quanto à regularidade da contratação e não restou comprovada a fraude na assinatura, nos termos do Tema 1061/STJ e Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: João Lauro Viana de Camargo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Verossimilhança, Supressio, Autenticidade De Assinatura, Perícia Grafotécnica, Súmula 7/stj, Tema 1061/stj
Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Verossimilhança Supressio Autenticidade De Assinatura Perícia Grafotécnica +2 more

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Parties

João Lauro Viana de Camargo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 6º, VIII, do CDC para inversão do ônus da prova
  2. 2 supressio e alegação de má-fé do autor
  3. 3 ônus de provar a autenticidade da assinatura em contrato bancário (Tema 1061/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheci do recurso especial porque a alteração da convicção do Tribunal de origem, para acolher as teses recursais (notadamente sobre inversão do ônus da prova e supressio), exigiria o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal estadual concluiu que a instituição financeira se desincumbiu do ônus probatório quanto à regularidade da contratação e não restou comprovada a fraude na assinatura, nos termos do Tema 1061/STJ e Súmula 83/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC; publique-se e intime-se.