AREsp 2421589 - ACORDAO

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Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que a decisão do tribunal de origem, ao inverter o ônus da prova com fundamento no princípio da precaução e na jurisprudência consolidada do STJ sobre responsabilidade objetiva em dano ambiental, está em conformidade com o entendimento desta Corte e a verificação das circunstâncias que justificam a inversão exige reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: VALE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Princípio Da Precaução, Responsabilidade Objetiva, Reexame De Fatos E Provas (súmula Nº 7/stj), Súmulas Do STJ (súmula 83/stj)
Direito Ambiental Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Princípio Da Precaução Responsabilidade Objetiva Reexame De Fatos E Provas (súmula Nº 7/stj) +1 more

Case Brief

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Parties

VALE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da precaução ao caso de rompimento de barragem
  2. 2 Cabimento da inversão do ônus da prova em ação indenizatória por dano ambiental
  3. 3 Incidência da responsabilidade objetiva (teoria do risco integral) em demandas individuais decorrentes de dano ambiental

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que a decisão do tribunal de origem, ao inverter o ônus da prova com fundamento no princípio da precaução e na jurisprudência consolidada do STJ sobre responsabilidade objetiva em dano ambiental, está em conformidade com o entendimento desta Corte e a verificação das circunstâncias que justificam a inversão exige reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Conhecer do agravo