AREsp 2799907 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que não houve omissão ou contradição quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC; a questão referente ao art. 149 do CPC não foi prequestionada e está obstada pelas Súmulas 211/STJ e 282/STF; e eventual alegação de violação do art. 371 do CPC demandaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SPE LOTEAMENTO RESIDENCIAL IMPERATRIZ LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Prova Pericial, Dever De Fundamentação, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Prova Pericial Dever De Fundamentação Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

SPE LOTEAMENTO RESIDENCIAL IMPERATRIZ LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto ao art. 149 do CPC
  3. 3 alegada violação do art. 371 do CPC e reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que não houve omissão ou contradição quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC; a questão referente ao art. 149 do CPC não foi prequestionada e está obstada pelas Súmulas 211/STJ e 282/STF; e eventual alegação de violação do art. 371 do CPC demandaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.