AREsp 3007940 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundou adequadamente a inversão do ônus da prova no art. 6º, VIII, do CDC ante a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica do consumidor.

Parties
Autor: ARTHUR NEI PEREIRA DOS SANTOS; Réu/agravante: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Civil Por Falha Na Prestação De Serviço Essencial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Civil Por Falha Na Prestação De Serviço Essencial Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ARTHUR NEI PEREIRA DOS SANTOS

Autor

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Réu/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC
  2. 2 Possibilidade de redistribuição dos ônus probatórios nos termos do art. 373 do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ que veda o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundou adequadamente a inversão do ônus da prova no art. 6º, VIII, do CDC ante a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica do consumidor.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.