AREsp 2677369 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada porque o Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais e verificou a existência de prova mínima da contratação (documento da CVM), justificando a inversão do ônus da prova e a determinação para que a instituição financeira exiba extratos e documentos; a modificação dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; portanto o agravo interno é desprovido.

Parties
Agravante: WARREN CORRETORA DE VALORES MOBILIARIOS E CAMBIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma: Agravo Interno Desprovido, Manutenção Da Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Exibição De Extratos Bancários, Ação De Exigir Contas, Omissão E Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Tema 411/stj
Direito Privado Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/financeiro Inversão Do Ônus Da Prova Exibição De Extratos Bancários Ação De Exigir Contas Omissão E Embargos De Declaração +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WARREN CORRETORA DE VALORES MOBILIARIOS E CAMBIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma: Agravo Interno Desprovido, Manutenção Da Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 Possibilidade e requisitos para inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC; art. 373 CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque o Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais e verificou a existência de prova mínima da contratação (documento da CVM), justificando a inversão do ônus da prova e a determinação para que a instituição financeira exiba extratos e documentos; a modificação dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; portanto o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial