AREsp 2861515 - ACORDAO

AREsp 2861515 - ACORDAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente sobre a inversão do ônus da prova em razão da vulnerabilidade técnica do consumidor, nos termos da Teoria da Carga Dinâmica; as alegadas omissões não caracterizam vício apto a infirmar a decisão; a modificação da conclusão exigiria reexame do...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S. A.; Agravado/autor: ALFREDO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Teoria Da Carga Dinâmica, Omissão E Dever De Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Súmula N. 7/stj (impossibilidade De Reexame De Prova)
Processo Civil Processo Administrativo Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Teoria Da Carga Dinâmica Omissão E Dever De Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Súmula N. 7/stj (impossibilidade De Reexame De Prova)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S. A.

Agravante

ALFREDO DA COSTA

Agravado/autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do acórdão e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e caracterização de relação de consumo
  3. 3 inversão do ônus da prova por vulnerabilidade técnica / Teoria da Carga Dinâmica

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente sobre a inversão do ônus da prova em razão da vulnerabilidade técnica do consumidor, nos termos da Teoria da Carga Dinâmica; as alegadas omissões não caracterizam vício apto a infirmar a decisão; a modificação da conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável nesta Corte em face da Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Mantém-se o acórdão recorrido