AREsp 3054373 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento porque a recorrente não comprovou minimamente a cobrança e a alegada negativação, de modo que a inversão do ônus da prova não autoriza condenação quando ausente prova da cobrança indevida; além disso, eventual modificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e não se verificou omissão impeditiva de prequestionamento.

Parties
Agravante: DINORA FERREIRA DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Repetição De Indébito, Indenização Por Danos Morais, Cobrança Indevida, Negativação Em Cadastros De Proteção Ao Crédito, Prequestionamento
Direito Do Consumidor Processual Civil Inversão Do Ônus Da Prova Repetição De Indébito Indenização Por Danos Morais Cobrança Indevida Negativação Em Cadastros De Proteção Ao Crédito Prequestionamento

Case Brief

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Parties

DINORA FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se há elementos suficientes nos autos para reconhecer cobrança indevida e responsabilidade da concessionária por danos à consumidora
  2. 2 Alegada ofensa aos arts. 1.022 e 1.025 do CPC quanto à fundamentação/omissão
  3. 3 Aplicabilidade da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) e seus limites frente ao art. 373 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento porque a recorrente não comprovou minimamente a cobrança e a alegada negativação, de modo que a inversão do ônus da prova não autoriza condenação quando ausente prova da cobrança indevida; além disso, eventual modificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e não se verificou omissão impeditiva de prequestionamento.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se.