AREsp 3027961 - DECISAO

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Conhece-se do agravo, mas não se conhece do recurso especial: aplicou-se a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação das razões recursais (ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido) e a Súmula 7/STJ por demandar reexame do acervo fático-probatório; ademais não se demonstrou dissídio jurisprudencial apto por ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados.

Parties
Recorrente: ANA RAQUEL RIBEIRO FELICIO; Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Sigilo Bancário, Dano Material, Dano Moral, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Responsabilidade Civil Inversão Do Ônus Da Prova Sigilo Bancário Dano Material +4 more

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Parties

ANA RAQUEL RIBEIRO FELICIO

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC)
  2. 2 sigilo bancário e acesso a informações de correntistas (Lei Complementar n. 105/2001, art. 1º)
  3. 3 responsabilidade objetiva dos bancos (art. 14, CDC)

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo, mas não se conhece do recurso especial: aplicou-se a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação das razões recursais (ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido) e a Súmula 7/STJ por demandar reexame do acervo fático-probatório; ademais não se demonstrou dissídio jurisprudencial apto por ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.