REsp 2227667 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão ou outro vício integrativo nos termos do art. 1.022 do CPC, a Corte de origem examinou as questões relevantes e aplicou a jurisprudência consolidada (Súmula 618/STJ) sobre inversão do ônus da prova em ações de degradação ambiental; ademais, os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão e não houve fundamento para imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 062 LTDA; Agravado: Parquet
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 618/stj, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Processual Civil Ambiental Inversão Do Ônus Da Prova Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 618/stj Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA 062 LTDA

Agravante

Parquet

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão no acórdão recorrida (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 618/STJ à ação civil pública ambiental
  3. 3 Suficiência dos argumentos do agravante para desconstituir a decisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão ou outro vício integrativo nos termos do art. 1.022 do CPC, a Corte de origem examinou as questões relevantes e aplicou a jurisprudência consolidada (Súmula 618/STJ) sobre inversão do ônus da prova em ações de degradação ambiental; ademais, os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão e não houve fundamento para imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015