AREsp 3126107 - DECISAO

AREsp 3126107 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões essenciais, inclusive a inversão do ônus da prova com base na natureza do contrato e na concentração das informações na ré; as alegações de omissão e deficiência de fundamentação foram genéricas e insuficientes (incidência da Súmula 284/STF e ausência de prequestionamento indicado nos termos do art. 1.025/1.022 do CPC), e o acolhimento da tese exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc), Fundamentação E Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 489, §1º; Art. 1.022 Cpc), Exibição De Documentos (art. 397, I, Cpc), Reexame De Provas Vedado (súmula 7/stj), Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Majoração De Honorários (art. 85, §11
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Inversão Do Ônus Da Prova Ônus Da Prova Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc) Fundamentação E Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 489, §1º; Art. 1.022 Cpc) Exibição De Documentos (art. 397, I, Cpc) +5 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento e por necessidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 validação da inversão dinâmica do ônus da prova com fundamento no art. 373, §1º, CPC diante de contrato de adesão e concentração de informações na ré
  3. 3 alegada deficiência de fundamentação/omissão (arts. 1.022 e 489 CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões essenciais, inclusive a inversão do ônus da prova com base na natureza do contrato e na concentração das informações na ré; as alegações de omissão e deficiência de fundamentação foram genéricas e insuficientes (incidência da Súmula 284/STF e ausência de prequestionamento indicado nos termos do art. 1.025/1.022 do CPC), e o acolhimento da tese exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se e intime-se.