AREsp 3154744 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou de forma fundamentada as questões essenciais (inversão do ônus da prova, impugnação específica e insuficiência de provas quanto à carta de crédito), exigindo prova mínima do autor; o reconhecimento de violação legal dependeria de reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e não há omissão ou afronta a art. 489 do CPC que justificasse conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: JONATAS CORASSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Ônus Da Prova Dinâmico, Presunção De Veracidade (impugnação Específica), Omissão E Fundamentação (art. 489, §1º, Cpc), Reexame De Provas (súmula 7/stj), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ (7, 83, 5, 211)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Inversão Do Ônus Da Prova Ônus Da Prova Dinâmico Presunção De Veracidade (impugnação Específica) Omissão E Fundamentação (art. 489, §1º, Cpc) Reexame De Provas (súmula 7/stj) +2 more

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Parties

JONATAS CORASSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e fundamentação apenas aparente (art. 489, §1º, CPC)
  2. 2 inversão do ônus da prova e distribuição dinâmica (art. 6º, VIII, CDC; art. 373, §1º, CPC)
  3. 3 presunção de veracidade por ausência de impugnação específica (art. 341, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou de forma fundamentada as questões essenciais (inversão do ônus da prova, impugnação específica e insuficiência de provas quanto à carta de crédito), exigindo prova mínima do autor; o reconhecimento de violação legal dependeria de reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e não há omissão ou afronta a art. 489 do CPC que justificasse conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, § 11, CPC), observado o art. 98, § 3º, do CPC