AREsp 3073415 - ACORDAO

AREsp 3073415 - ACORDAO

Parties
Recorrente: VIVIAN GARCIA DE REZENDE; Recorrido: GATIL FRIGGACAT LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Quarta Turma (conhecer E Negar Provimento)
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Nexo Causal, Súmula 7/stj, Danos Morais, Danos Materiais, Publicidade Enganosa, Teoria Do Desvio Produtivo Do Consumidor
Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Civil Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva Nexo Causal Súmula 7/stj Danos Morais +3 more

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Parties

VIVIAN GARCIA DE REZENDE

Recorrente

GATIL FRIGGACAT LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Quarta Turma (conhecer E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da inversão do ônus da prova no caso
  2. 2 ônus probatório da comprovação de dano e nexo causal na responsabilidade objetiva do fornecedor
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor na compra de animal de estimação