AREsp 3131387 - DECISAO

AREsp 3131387 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque seu apreciação demandaria reexame de questões fático-probatórias decididas pelo tribunal de origem, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ, e porque houve ausência de prequestionamento hábil nos termos da Súmula 211 do STJ; além disso, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por cotejo analítico das decisões apontadas. Determinou-se, ainda, a majoração em 2% dos honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravado: banco agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Hipossuficiência Técnica, Reexame De Matéria Fático Probatória, Dissídio Jurisprudencial, Teoria Finalista Mitigada, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Hipossuficiência Técnica Reexame De Matéria Fático Probatória Dissídio Jurisprudencial Teoria Finalista Mitigada +2 more

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

banco agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 6º, VIII) a pessoa jurídica por vulnerabilidade técnica
  3. 3 Requisitos para inversão do ônus da prova e verossimilhança/hipossuficiência

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque seu apreciação demandaria reexame de questões fático-probatórias decididas pelo tribunal de origem, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ, e porque houve ausência de prequestionamento hábil nos termos da Súmula 211 do STJ; além disso, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por cotejo analítico das decisões apontadas. Determinou-se, ainda, a majoração em 2% dos honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em desfavor da parte agravante o importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se e intime-se.