AREsp 3073864 - ACORDAO

AREsp 3073864 - ACORDAO

O Tribunal de origem fundamentou a inversão do ônus da prova na verossimilhança das alegações e na hipossuficiência técnica, jurídica e econômica dos produtores rurais, atribuindo a produção da prova à cooperativa com maior aptidão. Como o acórdão está alinhado ao entendimento dominante do STJ, incide a Súmula 83 e, adicionalmente, o reexame das conclusões sobre hipossuficiência e verossimilhança demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório, vedada pela Súmula 7, razão pela qual o recurso especial não pode ser provido.

Parties
Recorrente (agravante): COOPERATIVA DE CRÉDITO HORIZONTE - SICOOB HORIZONTE; Recorridos (autores): Produtores rurais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial desprovido
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Teoria Da Distribuição Dinâmica, Hipossuficiência, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Teoria Da Distribuição Dinâmica Hipossuficiência Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO HORIZONTE - SICOOB HORIZONTE

Recorrente (agravante)

Produtores rurais

Recorridos (autores)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor em ação de prorrogação de cédulas de crédito rural
  2. 2 Possibilidade de inversão do ônus da prova com fundamento no art. 373, § 1º do CPC
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ quanto à revisão de matéria fático-probatória e alinhamento jurisprudencial

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou a inversão do ônus da prova na verossimilhança das alegações e na hipossuficiência técnica, jurídica e econômica dos produtores rurais, atribuindo a produção da prova à cooperativa com maior aptidão. Como o acórdão está alinhado ao entendimento dominante do STJ, incide a Súmula 83 e, adicionalmente, o reexame das conclusões sobre hipossuficiência e verossimilhança demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório, vedada pela Súmula 7, razão pela qual o recurso especial não pode ser provido.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais e eventual concessão da gratuidade da justiça.