REsp 2258559 - DECISAO

REsp 2258559 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas pelo recorrente não guardavam correspondência com os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), houve falta de prequestionamento em relação a dispositivos apontados das Leis n. 8.987/1995 e n. 9.427/1996 (Súmula 282/STF) e porque a alegada violação se referia a ato normativo infralegal (Resolução ANEEL n. 1.000), que não se enquadra no conceito de 'lei federal' para fins do art. 105, III, 'a', da CF; assim, impossível o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: concessionária distribuidora de eletricidade; Recorrida: seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Competência Territorial, Responsabilidade Civil Objetiva, Prequestionamento, Aplicabilidade De Normas Infralegais (resolução Aneel), Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Competência Territorial Responsabilidade Civil Objetiva Prequestionamento Aplicabilidade De Normas Infralegais (resolução Aneel) +1 more

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Parties

concessionária distribuidora de eletricidade

Recorrente

seguradora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 aplicação dos princípios do Código de Defesa do Consumidor à seguradora e competência na ação regressiva
  2. 2 inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) vs. art. 14, §3º, I e II do CDC
  3. 3 incompetência do conhecimento do recurso por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas pelo recorrente não guardavam correspondência com os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), houve falta de prequestionamento em relação a dispositivos apontados das Leis n. 8.987/1995 e n. 9.427/1996 (Súmula 282/STF) e porque a alegada violação se referia a ato normativo infralegal (Resolução ANEEL n. 1.000), que não se enquadra no conceito de 'lei federal' para fins do art. 105, III, 'a', da CF; assim, impossível o conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).