AREsp 2656694 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque o acórdão regional apresentou fundamentação suficiente ao enfrentar os pontos relevantes, identificar a relação de consumo e reconhecer a hipossuficiência técnica e jurídica do consumidor, atendendo ao art. 6º, VIII, do CDC e ao art. 489, § 1º, I-III, do CPC; além disso, a análise de eventual ofensa ao art. 93, IX, da CF é inadequada na via do recurso especial, e o alegado dissídio jurisprudencial ficou prejudicado diante do afastamento da tese de ausência de fundamentação.

Parties
Agravante: DEOLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravado: GILVANO MACHADO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Nulidade Por Falta De Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial, Controle De Admissibilidade Recursal, Art. 93, IX, Da CF
Processual Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Nulidade Por Falta De Fundamentação Dissídio Jurisprudencial Controle De Admissibilidade Recursal Art. 93, Ix, Da CF

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Parties

DEOLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

GILVANO MACHADO DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Houve deficiência de fundamentação na decisão que inverteu o ônus da prova?
  2. 2 A inversão do ônus da prova exige motivação específica além da declaração de incidência do CDC?
  3. 3 Há dissídio jurisprudencial sobre o padrão de fundamentação exigido para a inversão do ônus da prova?

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão regional apresentou fundamentação suficiente ao enfrentar os pontos relevantes, identificar a relação de consumo e reconhecer a hipossuficiência técnica e jurídica do consumidor, atendendo ao art. 6º, VIII, do CDC e ao art. 489, § 1º, I-III, do CPC; além disso, a análise de eventual ofensa ao art. 93, IX, da CF é inadequada na via do recurso especial, e o alegado dissídio jurisprudencial ficou prejudicado diante do afastamento da tese de ausência de fundamentação.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial