AREsp 2434602 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao reconhecer a aplicabilidade do CDC e a presença de hipossuficiência e verossimilhança, determinando o retorno ao juízo de origem para análise do pedido de inversão do ônus da prova; como a decisão não dependeu de reexame de provas, e as questões fático-probatórias suscitadas pelo recorrente exigiriam tal reexame vedado pela Súmula 7/STJ, o recurso especial não pôde ser conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO BRADESCO S.A. (BRADESCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S.A. (BRADESCO)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 distribuição e inversão do ônus da prova (arts. 373, I; 330, I; 485, VI, CPC e art. 6º, VIII, CDC)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao reconhecer a aplicabilidade do CDC e a presença de hipossuficiência e verossimilhança, determinando o retorno ao juízo de origem para análise do pedido de inversão do ônus da prova; como a decisão não dependeu de reexame de provas, e as questões fático-probatórias suscitadas pelo recorrente exigiriam tal reexame vedado pela Súmula 7/STJ, o recurso especial não pôde ser conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Não conhecer do recurso especial.