AREsp 3016438 - DECISAO

AREsp 3016438 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas (não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC), a inversão do ônus da prova foi motivada pela hipossuficiência da autora e pela aplicabilidade do art. 6º, VIII, do CDC, e a pretensão de reforma da decisão que indeferiu a antecipação de tutela implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não restaram demonstrados os requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela antecipada.

Parties
Agravante: MERCADO BITCOIN SERVIÇOS DIGITAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida (agravo Conhecido E Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Tutela De Urgência, Reexame De Fatos E Provas, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Hipossuficiência
Processual Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Tutela De Urgência Reexame De Fatos E Provas Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc) Hipossuficiência

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Parties

MERCADO BITCOIN SERVIÇOS DIGITAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida (agravo Conhecido E Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 inversão do ônus da prova e aplicabilidade do art. 6º, VIII, do CDC
  3. 3 requisitos da tutela de urgência (art. 300 CPC) e periculum in mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas (não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC), a inversão do ônus da prova foi motivada pela hipossuficiência da autora e pela aplicabilidade do art. 6º, VIII, do CDC, e a pretensão de reforma da decisão que indeferiu a antecipação de tutela implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não restaram demonstrados os requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela antecipada.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial.