AREsp 3018117 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso baseou-se unicamente em suposto dissídio jurisprudencial sem o cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do STJ, deixando de demonstrar a similitude fática e a divergência de soluções jurídicas entre os precedentes e o caso concreto.

Parties
Recorrente: JANIR FAI (JANIR); Recorrido: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Repetição Do Indébito Em Dobro, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 13 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Repetição Do Indébito Em Dobro Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmulas 5 E 7 Do STJ +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JANIR FAI (JANIR)

Recorrente

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a parte autora contratou os empréstimos consignados
  2. 2 incidência da inversão do ônus da prova e da repetição em dobro
  3. 3 demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso baseou-se unicamente em suposto dissídio jurisprudencial sem o cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do STJ, deixando de demonstrar a similitude fática e a divergência de soluções jurídicas entre os precedentes e o caso concreto.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por JANIR FAI.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.