AREsp 2982656 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem decidiu que a notoriedade dos fatos ambientais tornava desnecessária a inversão do ônus da prova, incumbindo aos autores a comprovação dos danos individuais e do nexo causal (art. 373, §2º, CPC); não houve prequestionamento dos dispositivos indicados, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); e havia fundamento do acórdão não impugnado suficiente para manter sua conclusão, o que impede a apreciação do recurso especial (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: A L DOS S S (MENOR) e OUTROS; Agravada: BRASKEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Responsabilidade Civil Objetiva, Teoria Do Risco Integral, Súmulas (211/stj, 283/stf, 618/stj)
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Ambiental Inversão Do Ônus Da Prova Embargos De Declaração Prequestionamento Responsabilidade Civil Objetiva Teoria Do Risco Integral +1 more

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Parties

A L DOS S S (MENOR) e OUTROS

Agravante

BRASKEM S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade em embargos de declaração
  2. 2 prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  3. 3 inversão do ônus da prova em ações ambientais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem decidiu que a notoriedade dos fatos ambientais tornava desnecessária a inversão do ônus da prova, incumbindo aos autores a comprovação dos danos individuais e do nexo causal (art. 373, §2º, CPC); não houve prequestionamento dos dispositivos indicados, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); e havia fundamento do acórdão não impugnado suficiente para manter sua conclusão, o que impede a apreciação do recurso especial (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Agravo interno não provido; embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Rejeitam-se os embargos de declaração