REsp 2254267 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial da agravante por incidir o óbice da Súmula 83/STJ e implicar reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; deu-se provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado de Mato Grosso para restabelecer a sentença de primeiro grau no que concerne à possibilidade de cumulação da obrigação de recuperar a área com a indenização por danos materiais (dano intercorrente).

Parties
Agravante / Recorrente No Recurso Especial: ELIZABETE APARECIDA SIQUEIRA; Recorrente No Recurso Especial / Recorrido Em Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial (ação Civil Pública Ambiental) / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial de Elizabete Aparecida Siqueira não conhecido; recurso especial do Ministério Público do Estado de Mato Grosso provido.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental (objetiva, Propter Rem), Cumulação De Obrigações De Fazer E Indenizar, Dano Moral Coletivo, Dano Intercorrente, Súmulas E Jurisprudência Do STJ
Processual Civil Direito Ambiental Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental (objetiva, Propter Rem) Cumulação De Obrigações De Fazer E Indenizar Dano Moral Coletivo Dano Intercorrente Súmulas E Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Parties

ELIZABETE APARECIDA SIQUEIRA

Agravante / Recorrente No Recurso Especial

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente No Recurso Especial / Recorrido Em Parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial (ação Civil Pública Ambiental) / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 validade da inversão do ônus da prova em ações ambientais
  2. 2 suficiência das provas acerca do desmatamento e da autoria
  3. 3 responsabilidade objetiva do proprietário por dano ambiental

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial da agravante por incidir o óbice da Súmula 83/STJ e implicar reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; deu-se provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado de Mato Grosso para restabelecer a sentença de primeiro grau no que concerne à possibilidade de cumulação da obrigação de recuperar a área com a indenização por danos materiais (dano intercorrente).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial de Elizabete Aparecida Siqueira não conhecido; recurso especial do Ministério Público do Estado de Mato Grosso provido.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial interposto por ELIZABETE APARECIDA SIQUEIRA.
  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO para restabelecer a sentença de primeiro grau.