AREsp 2991022 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente as decisões: não houve omissão sobre os pedidos reconvencionais (art. 489 do CPC); a aplicação do CDC e a inversão do ônus não foram demonstradas diante da contratação por pessoa jurídica sem hipossuficiência comprovada; não se comprovou discrepância significativa entre a taxa contratada e a média do mercado para justificar limitação dos juros; a Tabela Price não implica, por si só, anatocismo; a mora não foi descaracterizada; e várias questões demandariam reexame fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, atraindo também a Súmula 83; portanto manteve-se o...

Parties
Agravante/recorrente: MEGA TINTAS EIRELI; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Agravo (conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; majoro em 10% os honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Juros Remuneratórios, Limitação De Juros Pela Taxa Média Do Bacen, Capitalização De Juros, Tabela Price, Tarifas Bancárias (tac/tec), Descaracterização Da Mora, Sucumbência/ônus Sucumbencial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Inversão Do Ônus Da Prova Juros Remuneratórios Limitação De Juros Pela Taxa Média Do Bacen Capitalização De Juros +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MEGA TINTAS EIRELI

Agravante/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Agravo (conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão/obscuridade no acórdão (art. 489 do CPC)
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova (art. 6º, V e VIII do CDC)
  3. 3 limitação dos juros remuneratórios à média do BACEN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente as decisões: não houve omissão sobre os pedidos reconvencionais (art. 489 do CPC); a aplicação do CDC e a inversão do ônus não foram demonstradas diante da contratação por pessoa jurídica sem hipossuficiência comprovada; não se comprovou discrepância significativa entre a taxa contratada e a média do mercado para justificar limitação dos juros; a Tabela Price não implica, por si só, anatocismo; a mora não foi descaracterizada; e várias questões demandariam reexame fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, atraindo também a Súmula 83; portanto manteve-se o...

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; majoro em 10% os honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem, observadas as regras da gratuidade de justiça.