AREsp 3192569 - DECISAO

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O Tribunal de origem registrou a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência da parte recorrida, fundamentos fático-probatórios que autorizam a inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do CDC; por se tratar de análise fático-probatória, o STJ não pode reformar tal conclusão em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e negado provimento; além disso, houve majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: Associação Santa Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Não Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Cobertura De Plano De Saúde, Hipossuficiência, Verossimilhança, Súmula 7/stj, Súmula 608/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Inversão Do Ônus Da Prova Cobertura De Plano De Saúde Hipossuficiência Verossimilhança Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Associação Santa Saúde

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC
  2. 2 possível violação aos arts. 373, I e §1º, do CPC pela inversão do ônus da prova
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao vedamento ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem registrou a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência da parte recorrida, fundamentos fático-probatórios que autorizam a inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do CDC; por se tratar de análise fático-probatória, o STJ não pode reformar tal conclusão em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e negado provimento; além disso, houve majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e nego-lhe provimento.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.