AREsp 3192104 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a controvérsia central dependia de reexame de fatos e provas (ausência de verossimilhança das alegações), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; reconheceu-se, ainda, a majoração em 2% dos honorários de sucumbência nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrentes: Ana Cláudia da Silva Lopes de Abreu e Outros; Recorrida: Equatorial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Verossimilhança Das Alegações, Dano Moral, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Inversão Do Ônus Da Prova Verossimilhança Das Alegações Dano Moral Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Ana Cláudia da Silva Lopes de Abreu e Outros

Recorrentes

Equatorial

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se cabia inversão do ônus da prova com fundamento nos arts. 6º, 14 e 22 do CDC
  2. 2 se havia dano moral presumido decorrente de falha na prestação de serviço de energia elétrica
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a controvérsia central dependia de reexame de fatos e provas (ausência de verossimilhança das alegações), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; reconheceu-se, ainda, a majoração em 2% dos honorários de sucumbência nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 2% o valor fixado pelas instâncias ordinárias para os honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.